Roteiro de atuação contra o tráfico de drogas
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Data
2012
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Editor
MPF
Resumo
O presente Roteiro de Atuação visa aprimorar a ação do Ministério Público Federal na persecução penal de crimes de tráfico de drogas. As questões judiciais relevantes e controversas indicadas neste Roteiro derivam da aplicação da Lei nº 11.343/06 e da sucessão de leis no tempo.
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http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/roteiro-atuacoes/docs-cartilhas/trafico_de_drogas.pdf