Portaria PRR1 nº 80, de 22 de outubro de 2008
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Data
2008-10-31
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Editor
BSMPF, Brasília, DF, nº 20, 2ª quinz. outubro 2008, p.33-35.
Resumo
Estabelece normas e procedimentos para a salvaguarda de dados, informações, documentos, processos, procedimentos e qualquer tipo de material de natureza sigilosa no âmbito da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, além da destinação dos pareceres, petições ou manifestações de processos julgados há mais de 05 (cinco) anos e arquivados na COORDENADORIA JURÍDICA.