Portaria PGR/MPF nº 1.175, de 3 de novembro de 2017
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Data
2017-11-07
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DOU, Brasília, DF, 7 nov. 2017. Seção 1, p. 86.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Kaluah Comércio e Serviços Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.191.436/0001-01, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c a cláusula X, item 10.2, do Pregão Eletrônico nº 34/2016 da PR/PE.