Portaria SG/MPF nº 454, de 29 de junho de 2018
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Data
2018-07-03
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece procedimentos de restrição de acesso a informações pessoais de membros e servidores quanto ao seu tratamento, proteção, acesso, transmissão e divulgação no âmbito do Ministério Público Federal.