Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 187, de 15 de maio de 2018
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Data
2018-05-17
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 205-206.
Resumo
Converte o procedimento em referência em Inquérito Civil, cujo objeto é suposta desigualdade conferida pelo art. 7-, §12, inciso 1 da Resolução NQ 3/2017 editada pelo CNE, a qual prevê prioridade de convênio de faculdades particulares para estágio obrigatório somente com a Defensoria Pública, não abrangendo portanto outras instituições como ONG's e municípios.