Despacho PRPR nº 5827, de 3 de abril de 2019
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Data
2019-04-08
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Editor
DMPFe, Administrativo de 08/04/2019, p. 126.
Resumo
Defere a licença para capacitação solicitada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 21/03/2019, referente ao quinquênio aquisitivo de 03/03/2009 a 23/03/2014, em conformidade com o disposto no artigo 87 da Lei 8.112/90 e na Portaria PGR/MPU n° 42/2014.