Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 35, de 23 de janeiro de 2018
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Data
2018-01-25
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1103.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.002196/2017-16 em Inquérito Civil, tendo por objeto: AÇÃO POPULAR N° 0010707-87.2004.4.03.6104. Em tese, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (à época, CCF Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, posteriormente adquirida pelo banco HSBC) estavam celebrando contratos de Swap, o que acaba por reduzir artificialmente o lucro do grupo e, consequentemente, a base de cálculo de seus tributos, o que configuraria simulação. Requer investigação sobre a existência de outros grupos econômicos estarem realizando o mesmo expediente.