Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 76, de 20 de maio de 2020
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Data
2020-05-25
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento nº 1.16.000.001948/2019-85, que visa a adoção de providências em relação à suposta inércia do Governo do Distrito Federal em disponibilizar uma Equipe de Atenção Básica Prisional à Penitenciária Federal de Brasília, assim como em cadastrar a sua unidade de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).