Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 163, de 4 de maio de 2017
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Data
2017-05-09
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p.13.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.002974/2016-88 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar supostas irregularidades na contratação de
estagiários sem a realização de concurso público pela Câmara dos Deputados, além do
descumprimento ao percentual mínimo de 10% das vagas de estágio para pessoas com
deficiência, nos termos do art. 17, § 5o da Lei 11.788/08.