Portaria PRDF nº 140, de 11 de abril de 2017
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Data
2017-04-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 76.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003431/2016-88 em Inquérito Civil, tendo por objeto: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). CÓPIA IC Nº 1.16.000.001298/2013-82. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS DO MAPA QUANTO À IMPORTAÇÃO E USO DA SUBSTÂNCIA BENZOATO DE EMAMECTINA EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO TÉCNICO DOS DEMAIS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO PARA AGROTÓXICOS (IBAMA E ANVISA).CI.