Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 232, de 22 de junho de 2017
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Data
2017-07-03
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jul. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003303/2016-34 em Inquérito Civil, tendo por objeto: apurar possível prática de priorização, em âmbito
nacional, de revisões de benefícios concedidos judicialmente, de aposentadoria por invalidez e de prestação continuada, em prejuízo das revisões bienais de ofício dos benefícios de aposentaria por invalidez concedidos administrativamente e LOAS.