Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020
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Data
2020-10-22
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020 Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal e os atos deles decorrentes no exercício da titularidade da ação penal e em conformidade com as Resoluções nºs 174 e 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e as disposições da Lei n° 13.964/2019.