Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 71, de 3 de março de 2017
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Data
2017-03-13
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 22
Resumo
Converte em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 1.16.000.000488/2017-14, instaurada para investigação da adequação das legendas ocultas às normas de qualidade nos serviços de radiodifusão de sons e imagens.