Portaria PGR/MPF nº 109, de 23 de fevereiro de 2015
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Data
2015-02-25
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DOU, Brasília, DF, 25 fev. 2015. Seção 2, p. 52.
Resumo
Designa as áreas de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o STJ.