Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 382, de 13 de novembro de 2017
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Data
2017-11-16
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001389/2017-41 em Inquérito Civil, tendo por objeto: SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO INTERVALO MÍNIMO DE DESCANSO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO PARA POLICIAIS QUE TRABALHAM EM ESCALA DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.112/90.