Portaria PGR/MPF nº 551, de 20 de julho de 2015
Acesse o arquivo aqui
Data
2015-07-27
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 27 jul. 2015. Seção 2, p. 49.
Resumo
Delega ao Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira a competência para oficiar nas sessões da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República.