Portaria de Inquérito Civil PRGO nº 422, de 21 de novembro de 2016
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Data
2016-12-01
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Resumo
Instaura Inquérito Civil visando fiscalizar as ações e omissões da VALEC e do IBAMA para corrigir os danos ambientais específicos já identificados na faixa de domínio e em APP decorrentes das obras da Ferrovia Norte-Sul.