Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 380, de 9 de outubro de 2018
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Data
2018-10-10
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003762/2017-07 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível ocorrência de infrações à Lei 12.813/2013 e 12.846/2013 bem como da Lei 8.429/92 em face do financiamento do Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (ENFISA) com o recebimento por via indireta (por meio da empresa AGROPEC), de recursos de empresas passíveis de fiscalização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA).