Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 260, de 25 de julho de 2018
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Data
2018-07-31
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.000763/2018-72 em Inquérito Civil Público, cujo objeto é apurar e tomar providências envolvendo irregularidades constantes do Edital do concurso público de admissão ao Colégio Naval (CPACN), de 06 de março de 2018. Foi informado que Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha restringiu indevidamente as inscrições no certame somente a candidatos do sexo masculino, bem como que no referido edital não há previsão de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, conforme determina a Lei 12.990/2014.