Portaria 3CCR nº 6, de 17 de maio de 2021
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Data
2021-05-20
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 20 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento da atualização do marco legal do saneamento básico promovida pela Lei nº 14.026/2020.