Protocolo de Compromisso entre a Fundação de Previdência Complementar do servidor público federal do poder judiciário (FUNPRESPJUD) e o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 18 maio 2015. Seção 3, p. 142.
Resumo
A formalização do critério de atualização, o prazo e a natureza da compensação do aporte inicial, realizado a
título de contribuições futuras, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.618/2012, preservada a isonomia e proporcionalidade do aporte realizado por cada um dos órgãos patrocinadores.