Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.available 2015-06-29T19:48:45Z
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/34329
dc.description.abstract Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Seção 3, p. 171. pt_BR
dc.subject Compartilhamento de informação pt_BR
dc.subject Procedimento administrativo pt_BR
dc.subject Promotoria de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor pt_BR
dc.subject Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ pt_BR
dc.subject Condutas reiteradas pt_BR
dc.subject Prestadores de serviços públicos regulados pt_BR
dc.subject Direitos dos consumidores pt_BR
dc.subject Llivre concorrência pt_BR
dc.subject Adoção de medidas administrativas pt_BR
dc.subject Adoção de medidas regulatórias pt_BR
dc.title Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] pt_BR
dc.type Termo de cooperação pt_BR
dc.description.version Vigente pt_BR
dc.contributor.signature José Elaeres Marques Teixeira pt_BR
dc.contributor.signature Ertulei Laureano Matos pt_BR
dc.contributor.signature Plínio Lacerda Martins pt_BR
dc.date.end 2020-04-26
dc.date.start 2015-04-27
dc.description.accountable Ertulei Laureano Matos pt_BR
dc.description.accountable Plínio Lacerda Martins pt_BR
dc.description.cpf 28305936000140 pt_BR
dc.description.cpf 04963860000181 pt_BR
dc.description.party MPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pt_BR
dc.description.party MPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor pt_BR


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