Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]

PGR - Procuradoria Geral da República

dc.contributor.author	PGR - Procuradoria Geral da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2015-06-29T19:48:45Z
dc.date.available	2015-06-29T19:48:45Z
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/34329
dc.description.abstract	Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais.	pt_BR
dc.publisher	DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2015. Seção 3, p. 171.	pt_BR
dc.subject	Compartilhamento de informação	pt_BR
dc.subject	Procedimento administrativo	pt_BR
dc.subject	Promotoria de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ	pt_BR
dc.subject	Condutas reiteradas	pt_BR
dc.subject	Prestadores de serviços públicos regulados	pt_BR
dc.subject	Direitos dos consumidores	pt_BR
dc.subject	Llivre concorrência	pt_BR
dc.subject	Adoção de medidas administrativas	pt_BR
dc.subject	Adoção de medidas regulatórias	pt_BR
dc.title	Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]	pt_BR
dc.type	Termo de cooperação	pt_BR
dc.description.version	Vigente	pt_BR
dc.contributor.signature	José Elaeres Marques Teixeira	pt_BR
dc.contributor.signature	Ertulei Laureano Matos	pt_BR
dc.contributor.signature	Plínio Lacerda Martins	pt_BR
dc.date.end	2020-04-26
dc.date.start	2015-04-27
dc.description.accountable	Ertulei Laureano Matos	pt_BR
dc.description.accountable	Plínio Lacerda Martins	pt_BR
dc.description.cpf	28305936000140	pt_BR
dc.description.cpf	04963860000181	pt_BR
dc.description.party	MPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.description.party	MPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor	pt_BR