Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2016-04-14T14:37:40Z
dc.date.available 2016-04-14T14:37:40Z
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/83395
dc.description.abstract Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 12 nov. 2015. Seção 3, p. 167. pt_BR
dc.subject Compartilhamento de informação pt_BR
dc.subject Direito do consumidor pt_BR
dc.subject Livre concorrência pt_BR
dc.subject Livre iniciativa pt_BR
dc.subject Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS, defesa do consumidor pt_BR
dc.subject Defesa da ordem econômica pt_BR
dc.subject Defesa do consumidor pt_BR
dc.title Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] pt_BR
dc.type Termo de cooperação pt_BR
dc.description.version Ativo pt_BR
dc.contributor.signature José Elaeres Marques Teixeira pt_BR
dc.contributor.signature Marcelo Lemos Dornelles pt_BR
dc.contributor.signature Plínio Lacerda Martins pt_BR
dc.date.end 2020-10-01
dc.date.start 2015-10-02
dc.description.accountable Marcelo Lemos Dornelles pt_BR
dc.description.accountable Plínio Lacerda Martins pt_BR
dc.description.cpf 93802833000157 pt_BR
dc.description.cpf 04963860000181 pt_BR
dc.description.party Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS pt_BR
dc.description.party Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON pt_BR


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