(DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 235., 2022-09-21) Monica Dorotea Bora; PRPR - Procuradoria da República no Paraná
Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas.