(DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019-01-29) Jorge Bruno Sales Souza; PGR - Procuradoria-Geral da República
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa:
Representação da APIB referente à Medida Provisória 870/2019 que transferiu a atribuição de identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.