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Atos Administrativos
I) Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
3ª CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
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3ª CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
URI Permanente desta comunidade
http://hdl.handle.net/11549/5161
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Ascendente
Descendente
12 Direitos Sociais e Fiscalização de atos administrativos gerais
1
14 Ordem econômica e consumidor (Defesa do cosumidor e da ordem econômica, politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário)
18
15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico)
1
19 Outros assuntos
8
4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
24