(DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2023-06-21) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da República
Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida e das alterações regulatórias no programa habitacional.