3ª CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
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- ItemInstrução Normativa 3CCR nº 1, de 6 de março de 2024(DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 165., 2024-03-08) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaRegulamenta a criação e o funcionamento dos grupos de trabalho.
- ItemPortaria 3CCR n° 15, de 7 de agosto de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3., 2023-08-09) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaInstaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 14.478/2022, que disciplina a prestação de serviços de ativos virtuais, comumente chamada de Marco Regulatório dos Criptoativos
- ItemPortaria 3CCR n° 9, de 23 de junho de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2023-07-31) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaInstaura procedimento administrativo para o acompanhamento dos estudos sobre o processo de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.
- ItemPortaria 3CCR nº 1, de 13 de junho de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 50., 2023-06-15) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da Repúblicainstaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento e supervisão de Instituições de Educação Superior públicas e privadas pertencentes ao sistema federal de educação superior prestadoras do curso de Medicina, com ênfase na qualidade do ensino e do atendimento, pelas IES, de critérios mínimos para adequada implementação do processo de ensino-aprendizagem firmado na consolidação do conhecimento teórico e prático, em cumprimento à legislação educacional relacionada.
- ItemPortaria 3CCR nº 12, de 24 de julho de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2023-08-09) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaRESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das reuniões e deliberações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
- ItemPortaria 3CCR nº 14, de 24 de julho de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2023-08-09) Luiz Augusto Santos Lima; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaRESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regulamentação infralegal da Lei nº 14.478/22, que criou diretrizes para a regulação de ativos virtuais (criptomoedas).
- ItemPortaria 3CCR nº 4, de 11 de maio de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 160-161., 2023-05-12) Luiz Augusto Santos LimaResolve instaurar procedimento administrativo para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 7419/2006 que altera a regulamentação dos planos e seguros privados de saúde e para monitorar as medidas legislativas que propõem alterações no atual sistema de planos de saúde.
- ItemPortaria 3CCR nº 8, de 22 de junho de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3-4., 2023-07-31) Luiz Augusto Santos Lima; PRR3 - Procuradoria Regional da República da 3ª RegiãoRESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento dos estudos sobre a Política Nacional de Proteção de Dados 2023-2024, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.