Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]

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dc.contributor.authorLauro Machado Nogueirapt_BR
dc.contributor.authorJose Elares Marques Teixeirapt_BR
dc.contributor.authorPlinio Lacerda Martinspt_BR
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2016-04-01T14:15:52Z
dc.date.available2016-04-01T14:15:52Z
dc.date.end2021-02-28
dc.date.start2016-02-29
dc.description.abstractCompartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado de Goiás, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Goiás nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.pt_BR
dc.description.accountableLauro Machado Nogueirapt_BR
dc.description.accountablePlínio Lacerda Martinspt_BR
dc.description.partyMinistério Público do Estado de Goiás - MPGOpt_BR
dc.description.partyAssociação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCONpt_BR
dc.description.versionAtivapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/82882
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 1 jan. 2016. Seção 3, p. 143.pt_BR
dc.titleTermo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]pt_BR
dc.typeTermo de Cooperação Técnicapt_BR
local.backup.subjectCompartilhamento de informação Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos Direito do consumidor Livre concorrência Livre iniciativa Promotorias de Justiça, defesa do consumidor Ministério Público do Estado de Goiás - MPGOpt_BR
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