Instrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 14 de março de 2023
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Data
2023-03-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Define o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais como parte integrante dos procedimentos de contratação e contratos, quando aplicável, visando a Adequação desta Procuradoria à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e determina a utilização de cláusula contatual que versa sobre proteção de dados pessoais, para adoção nos instrumentos contratuais vigentes e a serem celebrados, no âmbito da Procuradoria da República em Roraima.