Acordo de Cooperação Técnica nº 48 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2020]
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho|Marcus Livio Gomes | pt_BR |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-07T17:16:49Z | |
| dc.date.available | 2021-01-07T17:16:49Z | |
| dc.date.end | 2021-12-10 | |
| dc.date.start | 2020-12-10 | |
| dc.description.abstract | Estabelecimento de parceria entre as partes para que seja possível obter, de forma direta e automática, dados das ordens judiciais de afastamento de sigilo bancário, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) alcançando os órgãos e instituições usuários do SIMBA e conveniados com o MPF. | pt_BR |
| dc.description.accountable | Marcus Livio Gomes | pt_BR |
| dc.description.number | 48 | pt_BR |
| dc.description.party | Conselho Nacional de Justica - CNJ | pt_BR |
| dc.description.version | Ativa | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/217481 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2020. Seção 3, p. 151. | pt_BR |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica nº 48 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [2020] | pt_BR |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | pt_BR |
| local.backup.subject | Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA | pt_BR |
| local.backup.subject | Dados de ordens judiciais, afastamento do sigilo bancário | pt_BR |