PORTARIA MPF/PR/AC, nº 32, de 27 de abril de 2016
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Data
2016-04-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 de abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Delega competência ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Acre, no período de 29 de abril a 31 de maio de 2016, para a prática dos seguintes atos administrativos.
Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro. Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos. Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço. Decidi recursos contra atos do Presidente da Comissão de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações e revoga e anula licitações