Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 1º dez. 2021. Seção 3, p. 205.
Resumo
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial.