Instrução de Serviço PRRR/SE nº 2, de 2 de junho de 2022
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Data
2022-06-06
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Define e disciplina a metodologia utilizada pela Procuradoria da República em Roraima para utilização de Termo Aditivo padrão a ser utilizado, sob demanda, nos contratos vigentes e que não previam a possibilidade de operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, instituída pela Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.