Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Clenan Renaut de Melo Pereira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | pt_BR |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-03-03T18:17:25Z | |
| dc.date.available | 2016-03-03T18:17:25Z | |
| dc.date.end | 2020-11-10 | |
| dc.date.start | 2015-11-11 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Tocantins, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Tocantins nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. | pt_BR |
| dc.description.accountable | Clenan Renaut de Melo Pereira | pt_BR |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | pt_BR |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO | pt_BR |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | pt_BR |
| dc.description.version | Ativa | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/80406 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 17 dez. 2015. Seção 3, p. 143. | pt_BR |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] | pt_BR |
| dc.type | Termo de Cooperação Técnica | pt_BR |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informação Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos Direito do consumidor Livre concorrência Promotorias de Justiça, defesa do consumidor Livre iniciativa Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO | pt_BR |