Portaria PRGO nº 83, de 5 de junho de 2014
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Data
2014-06-09
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2014. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário.