Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 191, de 25 de junho de 2019
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Data
2019-07-08
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3-4.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.002962/2018-15 em Inquérito Civil, cujo objeto é apurar os fatos relacionados a não observância pelo INSS dos Atos Declaratórios nº 03 e 05 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reconhecem que os portadores de cegueira monocular, independentemente da data do laudo médico ou da manutenção dos sintomas ou recidiva, fazem jus a isenção do imposto de renda.