Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 327, de 2 de dezembro de 2019
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Data
2019-12-06
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 22-23.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.001229/2019-64 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Adotar providências quanto as possíveis ilegalidades contidas nos Decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019, que regulamentam a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento militar de Armas.