Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 64, de 17 de abril de 2020
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Data
2020-04-23
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 14-15.
Resumo
Determina a conversão da Notícia de Fato nº 1.16.000.000912/2020-18 em INQUÉRITO CIVIL, considerando o quanto consta dos autos da Notícia de Fato nº 1.16.000.000912/2020-18, instaurado a partir de representação encaminhada pelos coordenadores da 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que sejam apuradas as circunstâncias da decisão do Ministro do Meio Ambiente e do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de exonerar o Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA, especialmente para averiguar possível descontinuidade ou atenuação no ritmo e/ou área de abrangência da operação de fiscalização de atividades ilegais de garimpo, madeireira e grilagem de terras públicas nas Terras Indígenas Apyterewa, Araweté do Igarapé Ipixuna e Trincheira-Bacajá.