Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 91, de 25 de junho de 2020
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Data
2020-06-29
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001335/2019-48 em Inquérito Civil instaurado em função do envio, pelo Ministério da Agricultura, de cópia do Processo n. 21806.000129/2017-79, que versa sobre requerimento apresentado pela pessoa jurídica Brasil Kiri Indústria de Bebidas Ltda. para proteção de nova espécie de cultivar nos termos da Lei n. 9456/97.