Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 119, de 7 de agosto de 2020
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Data
2020-08-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4-5.
Resumo
Instaura Inquérito Civil considerando o teor dos autos do Procedimento nº 1.16.000.002476/2019-88, instaurado com a finalidade de apurar suposta irregularidade na edição da Portaria nº 551/GC6, de 14 de maio de 2004, e da Instrução (ICA) 47-4/2010, ambas do Comando da Aeronáutica, que exigiriam a promoção de curatela para que militares reformados por incapacidade decorrente de alienação mental tenham acesso a seus proventos e a outros direitos legais.