Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 10, de 5 de fevereiro de 2021
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Data
2021-02-10
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 24-25.
Resumo
RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO (PAA), instruindo-o com cópia do PIC nº 1.16.000.001467/2020-11, com o seguinte objeto: "adotar as medidas necessárias para a eventual celebração de acordo de não persecução penal com LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, denunciado como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal nos autos nº 1006584- 85.2020.4.01.3400".