Institui Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a PFDC no tema de medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001, proferindo pareceres ou notas técnicas.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, p. 5, 2. quinzena abr. 2012.
