(DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 46., 2022-04-11) Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini; PGR - Procuradoria-Geral da República
Altera a composição dos membros que integram a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª CCR.