Termo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPENSP) [2017]
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DOU, Brasília, DF, 14 jun. 2017. Seção 3, p. 150.
Resumo
Atender aos pedidos do Poder Público para localização de certidões digitais pelos cartórios, mediante o uso do sistema ARPEN/SP, segundo os termos e condições dispostos neste instrumento e na legislação nacional em vigor.