4ª CCR - Portaria
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Navegando 4ª CCR - Portaria por Autor "Marcus Vinicius Aguiar Macedo"
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- ItemPortaria 4CCR nº 16, de 8 de agosto de 2023(DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4-5., 2023-08-30) Marcus Vinicius Aguiar Macedo; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaInstaura Procedimento Administrativo no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o qual terá o seguinte objeto: 4ª CCR. DIREITO AMBIENTAL. PESCA ILÍCITA. BARCOS CHINESES. COSTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. Investigar os fatos concernentes às notícias em questão, bem como as providências que estão sendo tomadas pelo Governo Federal com a finalidade de estancar tal prática ilícita. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho,