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Atos Administrativos
I) Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
4ª CCR - 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
4ª CCR - Portaria
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4ª CCR - Portaria
URI Permanente para esta coleção
http://hdl.handle.net/11549/5181
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15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico)
19
19 Outros assuntos
4
3 Gestão de pessoas (cadastro de pessoas, lotação, movimentação, direitos dos servidores, ativos, inativos, pensionistas, remuneração, nomeação, exoneração)
1
4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
7